Flashcard FC680434
O que caracterizam as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que caracterizam as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São cláusulas que conferem prerrogativas à Administração decorrentes do regime de direito público e da supremacia do interesse público, permitindo atos sem a concordância prévia do contratado para proteção do interesse público.• Atos autorizados: alteração unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e execução forçada sem prévia concordância do contratado.
• Fundamento: decorrem do regime de direito público e da supremacia do interesse público.
• Limitações: dependem de previsão legal ou contratual e devem observar razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa quando houver penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666916
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em