Flashcard FC680435
A rescisão unilateral por inadimplemento de contrato administrativo exige prévia decisão judicial?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A rescisão unilateral por inadimplemento de contrato administrativo exige prévia decisão judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não exige prévia decisão judicial.• Prerrogativa: a rescisão unilateral por inadimplemento é faculdade da Administração, não dependendo de ato judicial prévio.
• Contraditório e ampla defesa: o processo administrativo que antecede a rescisão deve assegurar defesa ao particular, sob pena de nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666917
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em