Flashcard FC680436
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que colocam a Administração em posição de superioridade jurídica, permitindo alterar ou encerrar unilateralmente contratos, fiscalizar, aplicar sanções e determinar medidas de execução.• Cláusulas exorbitantes: permitem à Administração alterar unilateralmente disposições contratuais, encerrar o contrato, exercer fiscalização, aplicar sanções e determinar medidas de execução.
• Garantias ao contratado: essas prerrogativas exigem motivação, observância de formalidades e asseguram direito à indenização quando alteração onerosa comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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