Flashcard FC680440
Quando é admitido prazo indeterminado em contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando é admitido prazo indeterminado em contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é admitido prazo indeterminado quando a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio e há comprovação, a cada exercício financeiro, de créditos orçamentários vinculados à contratação.• Regime de monopólio: aplica-se quando o serviço é prestado em regime de monopólio e a Administração atua como usuária do serviço contratado.
• Disponibilidade orçamentária: exige-se a comprovação anual da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação para cada exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666922
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em