Flashcard FC680442
Quando a Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado em contratos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado em contratos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode quando for usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que se comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.• Serviço em monopólio: autoriza vigência por prazo indeterminado para garantir a continuidade de serviços essenciais prestados em monopólio.
• Créditos vinculados: exige comprovação anual da existência de créditos orçamentários vinculados para compatibilizar a continuidade do serviço com a legalidade orçamentária e evitar comprometer exercícios futuros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666924
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em