Flashcard FC680448
Quando a Administração pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários do contratado?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários do contratado?
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Resposta
A Administração só é responsabilizada excepcionalmente; em regra o contratado responde pelos encargos, e a responsabilização da Administração depende do tipo de contratação e de falha comprovada na fiscalização.• Regra geral: O contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, sem transferência automática ao Estado.
• Exceção: Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, havendo falha comprovada na fiscalização, a Administração pode ser solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas.
Veja como foi cobrado:
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