Flashcard FC680449
Quem pode exercer formalmente a fiscalização de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quem pode exercer formalmente a fiscalização de contratos administrativos?
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Resposta
A fiscalização deve ser exercida por agente designado pela autoridade competente, e não por qualquer cidadão interessado.• Nomeação: Cabe à autoridade competente designar o fiscal e observar requisitos legais.
• Servidor: Preferencialmente servidor efetivo ou empregado público com atribuições compatíveis ou certificação específica.
• Vedações: Devem ser observadas proibições por vínculo ou parentesco que gerem conflito de interesse.
• Cidadãos: Podem apresentar denúncias e acompanhar atos administrativos, mas não substituir a fiscalização técnica e formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666931
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