Flashcard FC680452
A Administração pode modificar contratos administrativos unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Administração pode modificar contratos administrativos unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado?
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Resposta
Não. A Administração pode modificar unilateralmente contratos, mas essa prerrogativa deve ser exercida respeitando os direitos do contratado.• Equilíbrio econômico-financeiro: preservá-lo diante das alterações contratuais para evitar prejuízo ao contratado.
• Limites legais: observar percentuais máximos para acréscimos e supressões, a depender do caso, evitando exceder 25% ou 50% quando aplicável.
• Natureza do objeto: não transfigurar o objeto contratado por meio da alteração unilateral.
• Indenização: pagar materiais e prejuízos comprovados ou indenizar quando cabível diante de alterações que gerem custos ao contratado.
Veja como foi cobrado:
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