Flashcard FC680455
Quando a Administração pode determinar prestações distintas do contrato sem termo aditivo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode determinar prestações distintas do contrato sem termo aditivo?
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Resposta
A Administração somente pode fazê-lo em situação excepcional e justificada, permitindo execução imediata apenas para antecipação dos efeitos, com posterior formalização do aditivo obrigatória.• Antecipação justificada: autoriza execução imediata enquanto se regulariza a documentação da alteração contratual.
• Prazo máximo: a alteração deve ser formalizada em até um mês.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666937
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