Flashcard FC680456
É lícito incluir serviço não previsto no contrato por termo aditivo apenas porque o acréscimo ficará dentro do limite de 25%?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É lícito incluir serviço não previsto no contrato por termo aditivo apenas porque o acréscimo ficará dentro do limite de 25%?
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Resposta
Não. Incluir serviço não previsto configura transfiguração do objeto contratual e não pode ser feito por termo aditivo mesmo que o acréscimo financeiro seja de até 25%.
• Transfiguração do objeto: inclusão de serviço novo altera a natureza do contrato, exigindo contratação própria ou procedimento licitatório, salvo hipóteses legais excepcionais com fundamentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666938
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