Flashcard FC680457
A extinção do contrato administrativo pode ser determinada por decisão arbitral em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A extinção do contrato administrativo pode ser determinada por decisão arbitral em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral?
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Resposta
Sim, a extinção do contrato administrativo pode ser determinada por decisão arbitral quando houver cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
A nova legislação de licitações admite a rescisão por sentença arbitral, colocando a decisão arbitral entre as causas de extinção contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666939
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