Flashcard FC680459
O recebimento definitivo de obra extingue a responsabilidade do contratado por vícios ocultos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O recebimento definitivo de obra extingue a responsabilidade do contratado por vícios ocultos?
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Resposta
Não; o recebimento definitivo não exonera o contratado da responsabilidade por vícios ocultos, nem da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra.• Responsabilidade civil: O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade do contratado pela solidez e segurança, inclusive por vícios ocultos, defeitos ou incorreções identificados posteriormente.
• Responsabilidade objetiva: Em obras, existe responsabilidade objetiva do contratado por prazo mínimo de 5 anos, cabendo-lhe reparar, corrigir ou substituir as partes afetadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666941
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