Flashcard FC680461
É possível prever remuneração variável vinculada ao desempenho em contratos de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É possível prever remuneração variável vinculada ao desempenho em contratos de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia?
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Resposta
Sim, a Administração pode prever remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado em contratos de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia.
• Metas: devem ser previamente definidas no edital e no contrato e servir de base objetiva para aferição do desempenho do contratado.
• Padrões de qualidade: devem constar no edital e no contrato e permitir avaliação objetiva da execução contratual.
• Sustentabilidade ambiental: critérios ambientais devem ser fixados no edital e no contrato como base para remuneração variável.
• Prazos de entrega: prazos devem estar previamente definidos no edital e no contrato e integrar os critérios de remuneração variável.
• Racionalização de processos: o § 1º autoriza ajustar o pagamento em percentual sobre o valor economizado quando o contrato vise à implantação de processos de racionalização, com despesas correndo à conta dos mesmos créditos orçamentários e regulamentação específica.
Veja como foi cobrado:
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