Flashcard FC680463
É possível resolver consensualmente controvérsias em contratações públicas por mediação e arbitragem?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É possível resolver consensualmente controvérsias em contratações públicas por mediação e arbitragem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A legislação de licitações e contratos administrativos admite meios alternativos consensuais para prevenção e resolução de controvérsias contratuais, observados os requisitos legais.• Conciliação: tentativa de acordo entre as partes para reduzir litígios judiciais e administrativos.
• Mediação: atuação de terceiro neutro para facilitar que as partes construam solução acordada.
• Comitê de resolução de disputas: instância técnica interna para apreciação e solução célere de controvérsias contratuais.
• Arbitragem: decisão por árbitros privados escolhidos pelas partes, quando admitida e atendidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666945
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em