Flashcard FC680465
Exige-se instauração de processo de responsabilização prévio para aplicar multa de mora por atraso injustificado no contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Exige-se instauração de processo de responsabilização prévio para aplicar multa de mora por atraso injustificado no contrato administrativo?
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Resposta
Não. A multa de mora por atraso injustificado aplica-se na forma prevista em edital ou em contrato, sem necessidade de instauração de processo de responsabilização prévio.• Multa de mora: aplica-se conforme edital ou contrato, sem necessidade de processo de responsabilização prévio.
• Impedimento de licitar: exige instauração de processo com comissão e prazo para defesa antes da aplicação.
• Declaração de inidoneidade: exige instauração de processo com comissão e prazo para defesa antes da aplicação.
Veja como foi cobrado:
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