Flashcard FC680466
Quais são os limites percentuais da multa contratual por atraso e qual o prazo para recurso contra essa sanção?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quais são os limites percentuais da multa contratual por atraso e qual o prazo para recurso contra essa sanção?
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Resposta
A multa aplicada por atraso deve variar entre 0,5% e 30% do valor do contrato, e o recurso contra a sanção tem prazo de 15 dias úteis, contados da intimação.• Multa contratual: não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato, calculada conforme edital ou contrato.
• Prazo recursal: 15 dias úteis, contados da data da intimação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666948
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