Flashcard FC680467
O fiscal do contrato pode aplicar sanções e rescindir unilateralmente o contrato por si só?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O fiscal do contrato pode aplicar sanções e rescindir unilateralmente o contrato por si só?
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Resposta
Não, o fiscal não pode aplicar sanções nem rescindir unilateralmente o contrato por conta própria.• Sanções e rescisão: são atos da autoridade competente que exigem instauração de procedimento, notificação e garantia do contraditório e ampla defesa.
• Atuação do fiscal: acompanhar e lavrar termos de ocorrência, comunicar a autoridade competente e instruir proposta de aplicação de penalidade ou rescisão, sem impor penalidades nem rescindir por si só.
Veja como foi cobrado:
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