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Flashcard FC680472

Quais requisitos devem orientar a gestão e a fiscalização de contratos públicos?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quais requisitos devem orientar a gestão e a fiscalização de contratos públicos?
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Resposta

A gestão e fiscalização de contratos públicos devem adotar procedimentos objetivos e imparciais e elaborar relatórios tecnicamente fundamentados, apoiados exclusivamente em evidências e organizados conforme as normas de auditoria.

• Objetividade: procedimentos pautados em fatos e não em opiniões, garantindo transparência e responsabilização.
• Imparcialidade: atuação neutra, sem interesses pessoais, assegurando decisões administrativas equânimes.
• Relatório técnico: elaboração de relatórios com fundamentação técnica adequada.
• Evidências e normas: basear-se exclusivamente nas evidências obtidas e organizar conforme as normas de auditoria do órgão de controle.





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