Flashcard FC680482
A Administração pode alterar unilateralmente o projeto de obra e exigir que o contratado arque com custos adicionais sem revisão do valor?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Administração pode alterar unilateralmente o projeto de obra e exigir que o contratado arque com custos adicionais sem revisão do valor?
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Resposta
Não, a alteração unilateral não autoriza transferir integralmente ao contratado custos além dos limites legais sem revisão ou indenização.• Limites legais: acréscimos aceitáveis restritos a 25% no valor inicial em obras e 50% em reformas, com justificativa técnica.
• Equilíbrio econômico-financeiro: ônus extraordinário ou fato imprevisível enseja revisão de preços ou indenização.
• Mutabilidade contratual: supremacia do interesse público não permite impor riscos além dos limites legais sem revisão contratual.
Veja como foi cobrado:
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