Flashcard FC680486
A designação de assistente administrativo para apoiar a fiscalização de contratos exige formação jurídica?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A designação de assistente administrativo para apoiar a fiscalização de contratos exige formação jurídica?
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Resposta
Não; a lei não exige que o fiscal de contrato seja necessariamente profissional com formação jurídica.• Fiscal de contrato: a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais representantes da Administração especialmente designados.
• Contratação de terceiros: admite-se contratar terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização com informações pertinentes.
• Assessoria jurídica: questões de direito devem ser encaminhadas à assessoria jurídica, sem transformar a exigência de formação jurídica para o fiscal ou seu assistente.
Veja como foi cobrado:
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