Flashcard FC680487
Qual é a responsabilidade do contratado e do agente público quando há contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual é a responsabilidade do contratado e do agente público quando há contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro?
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Resposta
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário.O termo solidariamente significa que a Administração pode exigir o íntegro ressarcimento de qualquer um dos responsáveis, cabendo depois eventual regresso entre eles. Para aplicação dessa regra é necessário demonstrar a presença do elemento subjetivo (dolo, fraude) ou do erro em grau elevado (erro grosseiro), diferente de simples culpa ou negligência.
Além do ressarcimento, permanecem possíveis outras sanções administrativas, civis e penais contra o agente e o contratado, conforme apuração dos fatos.
Veja como foi cobrado:
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