Flashcard FC680489
Cabe recurso contra decisão do pregoeiro que inabilita licitante no pregão eletrônico; qual manifestação e prazo?
Pregão
QUADRIX · 2025
Cabe recurso contra decisão do pregoeiro que inabilita licitante no pregão eletrônico; qual manifestação e prazo?
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Resposta
Sim. Cabe recurso administrativo contra a decisão do pregoeiro que inabilita licitante no pregão eletrônico.• Regime recursal: trata‑se de ato de habilitação ou inabilitação sujeito ao regime recursal da lei de licitações.
• Prazo: 3 dias úteis para interposição do recurso.
• Intenção e termo inicial: a licitante deve manifestar imediatamente a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, e apresentar as razões a partir da data de intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666971
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