Flashcard FC680495
O órgão gerenciador pode movimentar entre órgãos participantes as quantidades registradas desde que não ultrapassem os limites previamente estabelecidos?
Legislação Esparsa sobre Licitações
QUADRIX · 2025
O órgão gerenciador pode movimentar entre órgãos participantes as quantidades registradas desde que não ultrapassem os limites previamente estabelecidos?
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Resposta
Sim. O Decreto prevê que o órgão gerenciador pode movimentar as quantidades registradas entre órgãos participantes, desde que observados os limites previamente estabelecidos, remetendo aos limites dos incisos I e II do caput do art. 32 da Lei nº 14.133/2021, de modo que a redistribuição não aumenta o total registrado nem ultrapassa os tetos, proporcionando flexibilidade administrativa e preservando a segurança jurídica.Veja como foi cobrado:
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