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Flashcard FC680499

Quando o orçamento estimado pode ser mantido em sigilo e que informações devem ser divulgadas?

Legislação Esparsa sobre Licitações

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Quando o orçamento estimado pode ser mantido em sigilo e que informações devem ser divulgadas?
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Resposta

O orçamento estimado pode ser mantido em sigilo quando houver justificativa adequada, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações essenciais para a elaboração das propostas.

A única exceção é quando o critério de julgamento for o maior desconto, pois esse critério exige referência pública para cálculo do desconto oferecido.




Veja como foi cobrado:
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