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Flashcard FC680503

Quando a estimativa de preço pode ser baseada em menos de três cotações na Administração Pública federal?

Legislação Esparsa sobre Licitações

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Quando a estimativa de preço pode ser baseada em menos de três cotações na Administração Pública federal?
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Resposta

A estimativa de preço pode ser formada excepcionalmente com menos de três cotações quando não for possível obter três preços, mediante justificativa nos autos e aprovação da autoridade competente.

• Hipóteses: mercado restrito, fornecedor exclusivo ou ausência de respostas dos fornecedores que impeçam obter três cotações válidas.
• Exigências: justificativa nos autos pelo gestor responsável e aprovação da autoridade competente.





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