Flashcard FC680512
As normas da Lei de Acesso à Informação aplicam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
As normas da Lei de Acesso à Informação aplicam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos?
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Resposta
Sim, aplicam-se às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por instrumentos da administração pública.• Recursos do orçamento: Aplica-se quando recebam recursos públicos diretamente do orçamento público para suas atividades de interesse público.
• Subvenções sociais: Aplica-se quando recebam subvenções sociais destinadas ao custeio de suas atividades.
• Contratos e convênios: Aplica-se quando atuem mediante contratos de gestão, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres com a administração pública.
• Informações sigilosas: Permanecem as exceções legais relativas a informações protegidas por sigilo ou por outras hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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