Flashcard FC680516
Quais órgãos e entidades estão sujeitos ao regime da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quais órgãos e entidades estão sujeitos ao regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação alcança não apenas a administração direta, mas também a administração indireta, entidades controladas e órgãos dos Poderes e do Ministério Público..• Administração direta: órgãos da administração direta estão subordinados ao regime da lei.
• Autarquias: estão subordinadas ao regime da lei.
• Fundações públicas: estão subordinadas ao regime da lei.
• Empresas públicas: estão subordinadas ao regime da lei.
• Sociedades de economia mista: estão subordinadas ao regime da lei.
• Entidades controladas: demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público estão subordinadas ao regime da lei.
• Poderes: órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão subordinados ao regime da lei.
• Ministério Público: o Ministério Público também se submete ao regime da lei.
A divulgação deve respeitar limites legais, inclusive a proteção de dados pessoais prevista na LGPD.
Veja como foi cobrado:
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