Flashcard FC680518
Municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir a Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Não. Municípios com até 10.000 habitantes não ficam dispensados de cumprir a Lei de Acesso à Informação.• Dispensa limitada: esses municípios podem ser dispensados apenas da obrigação de divulgação obrigatória na internet, e não da observância integral da LAI.
• Execução orçamentária: permanece a exigência de divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira, conforme os critérios do art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• LGPD: protege dados pessoais sem excluir os deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667000
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