Flashcard FC680520
O acesso a informações sobre patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O acesso a informações sobre patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial?
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Resposta
Não, em regra o acesso a essas informações é público e não depende de autorização judicial.• Regra: O acesso é público e não exige autorização judicial.
• Prazo: O órgão deve registrar o pedido e tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias quando necessário.
• Exceções: A autorização judicial só se exige em hipóteses de sigilo legalmente justificadas ou por segurança, segredo fiscal ou industrial ou proteção de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667002
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