Flashcard FC680539
Como a LAI assegura o acesso à informação pública e seus limites?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Como a LAI assegura o acesso à informação pública e seus limites?
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Resposta
A LAI assegura o acesso à informação pública por meio de serviço de informações ao cidadão e pela promoção de divulgação proativa e participação, observando políticas arquivísticas e os limites da LGPD.• Serviço de Informações ao Cidadão: criação nos órgãos para orientar procedimentos e indicar o local onde a informação pode ser obtida.
• Divulgação proativa: promoção de audiências e consultas públicas e incentivo à participação popular.
• Políticas arquivísticas: regulam preservação e acesso a documentos públicos.
• LGPD: impõe limites ao acesso de dados pessoais, exigindo anonimização ou restrição para proteção de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667021
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