Flashcard FC680541
Qual é o dever dos órgãos públicos quanto à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual é o dever dos órgãos públicos quanto à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?
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Resposta
Os órgãos públicos devem divulgar de ofício informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem, inclusive dados sobre administração do patrimônio e utilização de recursos públicos, sem necessidade de requerimento específico, salvo informações legalmente sigilosas ou dados pessoais protegidos.• Publicação de ofício: órgãos devem publicar independentemente de pedido dados sobre a administração do patrimônio e uso de recursos públicos.
• Repasses e transferências: informações sobre repasses, transferências financeiras, convênios e contratos devem ser disponibilizadas proativamente.
• Exceções: não são divulgadas apenas informações legalmente sigilosas ou dados pessoais protegidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667023
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