Flashcard FC680542
O acesso à informação de interesse público é direito do interessado ou faculdade discricionária da Administração?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O acesso à informação de interesse público é direito do interessado ou faculdade discricionária da Administração?
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Resposta
O acesso à informação de interesse público é um direito do interessado, não uma faculdade discricionária da Administração.• Direito de acesso: qualquer interessado tem direito ao acesso à informação de interesse público, sem decisão a mero critério da Administração.
• Formalidade do pedido: o pedido não precisa ser fundamentado nem por escrito, podendo ser feito por qualquer meio legítimo e com canais disponibilizados pelos órgãos.
• Restrições legais: o acesso só pode ser limitado nos casos previstos em lei, como informações sigilosas ou proteção de dados pessoais, observados prazos e procedimentos legais para negativa ou classificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667024
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