Flashcard FC680546
Quem pode apresentar pedido de acesso à informação a órgãos públicos?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quem pode apresentar pedido de acesso à informação a órgãos públicos?
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Resposta
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos por qualquer meio legítimo.• Identificação do requerente: o pedido deve conter a identificação do solicitante.
• Especificação da informação: o pedido deve indicar claramente a informação desejada.
• Sigilo: o acesso pode ser limitado nas hipóteses legais de sigilo, com possibilidade de recurso administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667028
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