Flashcard FC680547
Decisão que indefere pedido de acesso à informação proferida por tribunal superior é recorrível?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Decisão que indefere pedido de acesso à informação proferida por tribunal superior é recorrível?
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Resposta
Não; a decisão que indefere pedido de acesso à informação é recorrível, inclusive quando proferida por tribunal superior.• Recurso: O interessado pode interpor recurso contra o indeferimento do pedido ou das razões da negativa.
• Prazo: O prazo para interpor o recurso é de 10 dias, contado da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667029
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