Flashcard FC680549
É exigida justificativa do solicitante para acesso a informação pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
É exigida justificativa do solicitante para acesso a informação pública?
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Resposta
Não é exigida justificativa para solicitar acesso à informação pública.
• Motivação: é vedada a exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de acesso à informação pública.
• Exceções: informações sigilosas e dados pessoais têm tratamento específico, e o órgão pode exigir apenas requisitos formais mínimos, como identificação quando necessária para entrega.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667031
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em