Flashcard FC680551
É obrigatório apresentar justificativa para obter acesso a documentos administrativos?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
É obrigatório apresentar justificativa para obter acesso a documentos administrativos?
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Resposta
Não, não é obrigatório apresentar justificativa ou requerimento fundamentado para acessar documentos administrativos.• Direito de acesso: O acesso à informação é direito do cidadão e a publicidade é regra segundo a lei de acesso à informação.
• Proibição de justificativa: O agente não pode transformar o pedido em exigência de justificativa para acesso a documentos administrativos.
• Restrições: São taxativas e legais, aplicam-se somente a informações sigilosas ou pessoais previstas em lei.
• Indeferimento motivado: O indeferimento deve ser motivado e o interessado pode interpor recurso administrativo nos prazos previstos.
• Dever da Administração: A Administração deve facilitar o acesso e não negar informações por mero critério de resguardar interesses públicos sem amparo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667033
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