Flashcard FC680553
Órgãos e entidades podem exigir que o requerente indique os motivos da solicitação de informação pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Órgãos e entidades podem exigir que o requerente indique os motivos da solicitação de informação pública?
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Resposta
Não, órgãos e entidades não podem condicionar o fornecimento de informação à indicação dos motivos da solicitação.
• Vedação: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação do requerente.
• Exceções: Restrições ao acesso só podem decorrer de hipóteses legais de sigilo ou de proteção de dados pessoais, não da exigência de motivação do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667035
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