Flashcard FC680557
Órgãos públicos podem exigir identificação do requerente em pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Órgãos públicos podem exigir identificação do requerente em pedido de acesso à informação?
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Resposta
Sim, é lícito exigir identificação razoável do requerente para instruir e responder ao pedido de acesso à informação.
• Identificação: o pedido deve conter a identificação do interessado e a especificação da informação solicitada, autorizando a exigência de dados pessoais básicos para instrução do pedido.
• Limites: não se pode impor exigências que inviabilizem a solicitação nem exigir a motivação do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667039
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