Flashcard FC680558
É legal indeferir automaticamente pedido de informação por ausência de motivação do solicitante?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
É legal indeferir automaticamente pedido de informação por ausência de motivação do solicitante?
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Resposta
Não. É ilegal indeferir automaticamente pedido de informação por ausência de motivação, porque a lei veda exigências relativas aos motivos da solicitação.
• Vedação à exigência de motivos: o acesso não pode depender da exposição das finalidades do pedido.
• Hipótese de indeferimento: o indeferimento só é válido quando fundamentado em previsão legal de sigilo ou restrição expressa.
• Dever de motivar e recorrer: a negativa deve indicar a norma aplicável e possibilitar recurso, observando publicidade e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667040
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