Flashcard FC680559
Quem pode solicitar informações aos órgãos públicos sem apresentar justificativa?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quem pode solicitar informações aos órgãos públicos sem apresentar justificativa?
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Resposta
Qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de apresentar motivo.
• Proibição de justificativa: os órgãos não podem exigir justificativas sobre os motivos do pedido para fornecer a informação.
• Identificação impeditiva: é vedado exigir requisitos de identificação que inviabilizem o acesso.
• Meio eletrônico: os órgãos devem disponibilizar canal eletrônico para receber pedidos de informação.
• Exceções: informações sigilosas, dados pessoais protegidos e conteúdos sujeitos a restrição não são de acesso irrestrito.
• Fundamentação: a negativa do pedido deve ser devidamente fundamentada juridicamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667041
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