Flashcard FC680560
Qual o prazo e o marco inicial para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual o prazo e o marco inicial para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta
O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias, contado da data da ciência formal da decisão.
• Prazo: 10 dias para interpor recurso contra indeferimento ou negativa de razões.
• Marco inicial: data da ciência da decisão, quando o interessado toma conhecimento formal.
• Incidência ao CRM: a regra aplica‑se às informações sobre fiscalização e disciplina do CRM, salvo norma específica diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667042
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