Flashcard FC680564
Qual o prazo e o destinatário do recurso contra indeferimento ou omissão no acesso à informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual o prazo e o destinatário do recurso contra indeferimento ou omissão no acesso à informação?
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Resposta
O interessado pode interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.• Prazo da autoridade: a autoridade hierarquicamente superior tem cinco dias para se manifestar.
• Recurso à CGU: no âmbito do Poder Executivo Federal, é possível novo recurso à CGU se o pedido tiver sido apreciado por pelo menos uma autoridade superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667046
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