Flashcard FC680565
Pode-se exigir do requerente a justificativa dos motivos para o pedido de informação pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Pode-se exigir do requerente a justificativa dos motivos para o pedido de informação pública?
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Resposta
Não; a Lei de Acesso à Informação veda a exigência de motivos ou finalidades para o pedido, permitindo inclusive o anonimato.• Anonimato: o solicitante pode pedir informações sem declarar intenção ou identificação do requerente.
• Análise administrativa: a Administração deve julgar o pedido pelo conteúdo e pelas hipóteses legais de sigilo, não pelos motivos do requerente.
• Limites: as restrições aplicam-se às exceções legais, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667047
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