Flashcard FC680568
Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, quais são os prazos e condições para atendimento?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, quais são os prazos e condições para atendimento?
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Resposta
Se a informação não puder ser fornecida de imediato, a Administração pode fixar prazo para atendimento de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa e cientificação do requerente.
• Prazo inicial: até 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
• Prorrogação: acréscimo de 10 dias mediante justificativa expressa e comunicação ao requerente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667050
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em