Flashcard FC680569
A Administração pode impor exigências que inviabilizem o acesso à informação de interesse público?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Administração pode impor exigências que inviabilizem o acesso à informação de interesse público?
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Resposta
Não. A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem o acesso, pois a Lei de Acesso à Informação protege o direito de obter informações e veda exigir os motivos do pedido.• Prazo inicial: o órgão pode registrar o pedido e tem 20 dias para disponibilizar as informações.
• Prorrogação: o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias quando necessário, mediante justificativa do órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667051
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