Flashcard FC680572
A quem devem ser dirigidos os recursos administrativos contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A quem devem ser dirigidos os recursos administrativos contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta
Devem ser dirigidos à autoridade hierarquicamente superior ou às instâncias internas do próprio órgão ou entidade.
• Tribunal de Contas: exercem função de controle externo e não são instância recursal administrativa prevista na lei de acesso à informação.
• Medidas judiciais: são cabíveis se persistir a negativa após o recurso administrativo interno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667054
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