Flashcard FC680573
Qual é o dever do Estado quanto ao acesso à informação e como deve ser viabilizado?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual é o dever do Estado quanto ao acesso à informação e como deve ser viabilizado?
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Resposta
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, viabilizando-o tanto de forma espontânea quanto mediante solicitação, por meio de mecanismos simples, céleres e transparentes e em linguagem clara e de fácil compreensão.• Obrigação estatal: A garantia do direito de acesso à informação pelo poder público, tanto de forma espontânea quanto mediante solicitação.
• Procedimentos: Mecanismos simples, céleres e transparentes, com linguagem clara e de fácil compreensão para o exercício efetivo do direito.
• Exceções: Sigilo por segurança, privacidade e outras hipóteses, que devem ser legalmente justificadas, temporárias e fundamentadas.
Veja como foi cobrado:
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