Flashcard FC680577
Que direito o requerente tem sobre o inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Que direito o requerente tem sobre o inteiro teor da decisão de negativa de acesso?
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Resposta
O requerente tem direito ao inteiro teor da decisão de negativa de acesso, fornecido por certidão ou cópia.• Certidão: confere autenticidade do conteúdo da decisão, permitindo conhecer os fundamentos da recusa.
• Cópia: reproduz integralmente o texto da decisão, possibilitando a impugnação administrativa ou o recurso judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667059
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