Qual é o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?

Resposta

O prazo é de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.