Flashcard FC680581
É exigida justificativa ou comprovação de interesse para obter acesso a informação de interesse público?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
É exigida justificativa ou comprovação de interesse para obter acesso a informação de interesse público?
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Resposta
Não; o acesso não pode ser condicionado à apresentação de justificativa ou à comprovação de interesse direto, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação do dado requerido.• Identificação: não pode conter exigências que inviabilizem o pedido, basta identificar o requerente e especificar o dado requerido.
• Motivos: são vedadas quaisquer exigências sobre os motivos da solicitação, sem prejuízo das hipóteses legais de sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667063
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